AREsp 2814787 - DECISAO

AREsp 2814787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a omissão quanto ao nome e endereço dos advogados não causou prejuízo em processo eletrônico e que, quanto à gratuidade, o levantamento de valores oriundos da própria demanda constitui recomposição patrimonial e não prova de alteração da incapacidade econômica; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o restabelecimento da gratuidade e aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: CALADO E BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Ônus Da Sucumbência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

CALADO E BUENO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do nome e endereço dos procuradores no agravo de instrumento e sua repercussão na admissibilidade
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em razão do levantamento de valores pela parte beneficiária
  3. 3 se valores oriundos da própria demanda constituem alteração da capacidade econômica apta a revogar a assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a omissão quanto ao nome e endereço dos advogados não causou prejuízo em processo eletrônico e que, quanto à gratuidade, o levantamento de valores oriundos da própria demanda constitui recomposição patrimonial e não prova de alteração da incapacidade econômica; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o restabelecimento da gratuidade e aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, por ter o recurso especial origem em agravo de instrumento
  • Publique-se