AREsp 3042603 - ACORDAO

AREsp 3042603 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, pois expôs de forma clara e fundamentada as razões de sua decisão (análise contratual e comparação com a taxa média de mercado). A pretensão de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo em recurso especial não conheceu-se. Ademais, determinou-se a majoração em 2% dos honorários advocatícios eventualmente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possível gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, violando o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, pois expôs de forma clara e fundamentada as razões de sua decisão (análise contratual e comparação com a taxa média de mercado). A pretensão de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo em recurso especial não conheceu-se. Ademais, determinou-se a majoração em 2% dos honorários advocatícios eventualmente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possível gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.