AREsp 2848765 - ACORDAO

AREsp 2848765 - ACORDAO

Parties
Agravante: Atala Elmor Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Prestação De Serviços De Impermeabilização, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Prestação De Serviços De Impermeabilização Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Atala Elmor Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos formais e materiais de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)