AREsp 2897822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo legal indicado, conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: OTACILIO RAMALHO DOS SANTOS FILHO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO NEW BUSINESS STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932 Do CPC Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

OTACILIO RAMALHO DOS SANTOS FILHO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO NEW BUSINESS STYLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo legal indicado, conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMINIO EDIFICIO NEW BUSINESS STYLE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).