AREsp 2965426 - DECISAO

AREsp 2965426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; partes não interporam agravo interno quanto à aplicação do Tema 872, de modo que essa matéria restou preclusa para exame em recurso especial; as questões de mérito foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (não há violação do art. 489 do CPC); a discussão sobre a distribuição do ônus da sucumbência depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante; Embargante: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES; Embargada: RENATA FABRIS PINTO GURJAO; Embargado: FELIPE GURJÃO SILVEIRA; Embargado: JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA; Embargado: SEBASTIAO DE ARAUJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Tema 872/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES

Agravante; Embargante

RENATA FABRIS PINTO GURJAO

Embargada

FELIPE GURJÃO SILVEIRA

Embargado

JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA

Embargado

SEBASTIAO DE ARAUJO PINTO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tema repetitivo
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça em grau recursal
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; partes não interporam agravo interno quanto à aplicação do Tema 872, de modo que essa matéria restou preclusa para exame em recurso especial; as questões de mérito foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (não há violação do art. 489 do CPC); a discussão sobre a distribuição do ônus da sucumbência depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais
  • Conhecido o agravo em recurso especial