AREsp 2926241 - ACORDAO

AREsp 2926241 - ACORDAO

O parágrafo único do art. 1.015 do CPC institui regime recursal diverso para as fases subsequentes à cognição (liquidação e cumprimento de sentença), permitindo agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nessas fases; aplicando-se tal entendimento ao caso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o envio dos autos ao tribunal de origem para observar a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: NAGILA VIANE PALMA FERREIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Provimento Parcial (terceira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Súmula 568/stj, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Perícia Contábil Súmula 568/stj Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAGILA VIANE PALMA FERREIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Provimento Parcial (terceira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  3. 3 determinação de perícia contábil versus liquidação por simples cálculos

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 1.015 do CPC institui regime recursal diverso para as fases subsequentes à cognição (liquidação e cumprimento de sentença), permitindo agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nessas fases; aplicando-se tal entendimento ao caso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o envio dos autos ao tribunal de origem para observar a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.