AREsp 2975765 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo argumentos e não desconstituindo a incidência da Súmula 7/STJ nem realizando o cotejo analítico exigido para a alínea "c", em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLA BRAZ GONÇALVES; Agravante: HANNA SARA BRAZ GONÇALVES; Agravado: TENDA ATACADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CARLA BRAZ GONÇALVES

Agravante

HANNA SARA BRAZ GONÇALVES

Agravante

TENDA ATACADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 373, I, do CPC, 6º, VIII, do CDC, e 26, 28, 29, I, § 2º, do CTB
  3. 3 não incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo argumentos e não desconstituindo a incidência da Súmula 7/STJ nem realizando o cotejo analítico exigido para a alínea "c", em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.