AREsp 2920079 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo de coisa julgada (arts. 505 e 508 do CPC) nem ao indeferimento de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Coisa Julgada Efeito Suspensivo Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de coisa julgada e ao indeferimento de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo de coisa julgada (arts. 505 e 508 do CPC) nem ao indeferimento de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...