AREsp 3044522 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a revisão da taxa de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a taxa média de mercado como parâmetro, motivando a aplicação da Súmula 83/STJ, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem esses óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Contrato Bancário Com Alienação Fiduciária, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Contrato Bancário Com Alienação Fiduciária Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário sem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao cabimento do recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a revisão da taxa de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a taxa média de mercado como parâmetro, motivando a aplicação da Súmula 83/STJ, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem esses óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil