AREsp 2991261 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Planos De Saúde, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial.