AREsp 2967690 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que adotou fundamento suficiente (Cláusulas 13 e 13.1 do contrato) para a procedência da denunciação da lide; a alegação de afronta ao art. 107, IV, da Lei 9.610/1998 implicaria reexame do conjunto probatório quanto ao elemento subjetivo da culpa, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5% dentro do limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Benjamin Pereira Mendes Junior (BENJAMIN); Agravada: Rádio e Televisão Record S.A. (RECORD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Plágio, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Regressiva, Responsabilidade Civil (art. 107, IV, Lei 9.610/1998), Omissão (arts. 489 §1º, IV E 1.022 II, Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Plágio Denunciação Da Lide Responsabilidade Regressiva Responsabilidade Civil (art. 107, Iv, Lei 9.610/1998) +3 more

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Parties

Benjamin Pereira Mendes Junior (BENJAMIN)

Agravante

Rádio e Televisão Record S.A. (RECORD)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Cláusula 6.2 do contrato e à exigência de culpa comprovada para responsabilização regressiva
  2. 2 Alegada violação do art. 107, IV, da Lei 9.610/1998 por imposição de responsabilidade objetiva ao agente difusor sem prova do elemento subjetivo (ciência/consciência)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que adotou fundamento suficiente (Cláusulas 13 e 13.1 do contrato) para a procedência da denunciação da lide; a alegação de afronta ao art. 107, IV, da Lei 9.610/1998 implicaria reexame do conjunto probatório quanto ao elemento subjetivo da culpa, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5% dentro do limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração de Rádio e Televisão Record S.A. e de Benjamin rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.