AREsp 3035614 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não atacou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não atacou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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