AREsp 3049639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo cabível ataque fragmentário às suas razões.

Parties: Agravante/recorrente: FRANCISCO RORATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal, Nulidade De Arrematação, Intimação Pessoal, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

FRANCISCO RORATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.042 do CPC/2015 vs art. 1.030, §2º)
2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
3 nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal do executado