AREsp 3022252 - DECISAO

AREsp 3022252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolver o acervo fático, não demonstrando assim a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida); Autora: MARIA LUCIMA OSMAN LINS; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida)

Agravante

MARIA LUCIMA OSMAN LINS

Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolver o acervo fático, não demonstrando assim a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.