AREsp 2973835 - DECISAO

AREsp 2973835 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois infirmar o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, constatou‑se que a desconstituição da ordem mandamental coletiva eliminou o fundamento do título executivo buscado no cumprimento de sentença, tornando‑o inexigível.

Parties
Agravante: ALFREDO DEBRINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO DEBRINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou violação da coisa julgada em face da cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Exigibilidade do título para cumprimento de sentença individual após desconstituição de decisão coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois infirmar o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, constatou‑se que a desconstituição da ordem mandamental coletiva eliminou o fundamento do título executivo buscado no cumprimento de sentença, tornando‑o inexigível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.