AREsp 2356616 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos, mas negar provimento aos recursos especiais porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre anuência tácita, inadimplemento contratual ou carência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico de precedentes impede o conhecimento por aplicação da Súmula n. 284 do STF; a matéria relativa aos honorários encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA.; Agravante: ADMINISTRADORA DIBUENO LTDA.; Agravante: MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravante: SANTA IFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: SHOPPING CENTER SANTA IFIGÊNIA LTDA.; Agravante: DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de ADMINISTRADORA RIO BRANCO e outras não conhecido; recurso especial de SANTA IFIGÊNIA e SHOPPING CENTER conhecido em parte e não provido; recurso especial de DANIEL não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Locação, Cessão De Locação, Anuência Tácita, Inadimplemento Contratual, Carência De Ação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Locação Cessão De Locação Anuência Tácita Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA.

Agravante

ADMINISTRADORA DIBUENO LTDA.

Agravante

MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

SANTA IFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

SHOPPING CENTER SANTA IFIGÊNIA LTDA.

Agravante

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de anuência tácita à cessão locatícia
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas negar provimento aos recursos especiais porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre anuência tácita, inadimplemento contratual ou carência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico de precedentes impede o conhecimento por aplicação da Súmula n. 284 do STF; a matéria relativa aos honorários encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de ADMINISTRADORA RIO BRANCO e outras não conhecido; recurso especial de SANTA IFIGÊNIA e SHOPPING CENTER conhecido em parte e não provido; recurso especial de DANIEL não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por SANTA IFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS S.A. e SHOPPING CENTER SANTA IFIGÊNIA LTDA. e, em juízo de mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial a ele atrelado.
  • CONHEÇO do agravo interposto por ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA. e outras e, em juízo de mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial a ele atrelado.