REsp 2179478 - DECISAO

REsp 2179478 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR APARECIDO SANTOS NICULAU; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR APARECIDO SANTOS NICULAU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.