AREsp 3090869 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade fundada na impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo o agravo ser desconsiderado por esse vício processual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: particular (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ruído Ocupacional
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Aposentadoria Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

particular (demandante)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade fundada na impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo o agravo ser desconsiderado por esse vício processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.