AREsp 2696854 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento e base normativa dos honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade extingue parcialmente a execução e exclui executados
2. 2 Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil por não haver substituição de réus
3. 3 Possibilidade de redução pela metade dos honorários, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em contexto de execução, diante do reconhecimento do pedido pelo exequente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida exibiu fundamentos suficientes não impugnados capazes de sustentar o resultado (incidência da Súmula 283/STF), o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão estadual está em consonância com a orientação pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...