AREsp 2828064 - DECISAO

AREsp 2828064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, 2 do CPC, porque os embargos de declarao foram manejados com objetivo de prequestionamento e no evidenciaram carter manifestamente protelatrio (Smula 98/STJ); quanto s a alegaes de omisso e ao pedido de reconhecimento do acordo verbal, o Tribunal de origem enfrentou as questes de forma fundamentada e a modificao dessa concluso demandaria revolvimento do contexto ftico-probatrio, o que vedado pela Smula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO ARAÚJO GUIMARÃES; Agravado/recorrido: IVAN; Agravada/recorrida: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: excluda a multa prevista no art. 1.026, 2 do CPC; honorrios advocatcios majorados de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declarao, Multa Por Embargos De Declarao (art. 1.026, 2), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Acordo Verbal, Prequestionamento, Smula 7/stj, Honorrios Advocatcios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declarao Multa Por Embargos De Declarao (art. 1.026, 2) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Acordo Verbal Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAÚJO GUIMARÃES

Agravante/recorrente

IVAN

Agravado/recorrido

JULIANA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omisso do acrdo quanto a fatos e argumentos (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 aplicao indevida de multa prevista no art. 1.026, 2 do CPC por embargos de declarao
  3. 3 ônus da prova sobre a existncia de acordo verbal de restituio (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, 2 do CPC, porque os embargos de declarao foram manejados com objetivo de prequestionamento e no evidenciaram carter manifestamente protelatrio (Smula 98/STJ); quanto s a alegaes de omisso e ao pedido de reconhecimento do acordo verbal, o Tribunal de origem enfrentou as questes de forma fundamentada e a modificao dessa concluso demandaria revolvimento do contexto ftico-probatrio, o que vedado pela Smula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: excluda a multa prevista no art. 1.026, 2 do CPC; honorrios advocatcios majorados de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Excluir a multa prevista no artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil
  • Majorar os honorrios advocatcios devidos parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa