AREsp 2977330 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o primeiro recurso especial foi inadmitido por deserção, os recursos interpostos em seguida (agravo interno e embargos de declaração) eram incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivos os recursos subsequentes; em razão da sucumbência recursal majorou-se os honorários de 12% para 13% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSMAR DE SOUZA CASTRO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intempestividade, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Intempestividade Deserção Preparo Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

OSMAR DE SOUZA CASTRO e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo
  3. 3 eficácia interruptiva de recursos incabíveis sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o primeiro recurso especial foi inadmitido por deserção, os recursos interpostos em seguida (agravo interno e embargos de declaração) eram incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivos os recursos subsequentes; em razão da sucumbência recursal majorou-se os honorários de 12% para 13% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.