AREsp 3045668 - DECISAO

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O agravo é tempestivo, mas o conhecimento e provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e laudos) para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de posse anterior, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Posse, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Reintegração De Posse Posse +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação de posse anterior na ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas o conhecimento e provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e laudos) para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de posse anterior, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.