AREsp 3078433 - DECISAO

AREsp 3078433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes a não aplicabilidade dos entendimentos invocados; aplicaram-se art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Rol Da ANS Reembolso De Despesas Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes a não aplicabilidade dos entendimentos invocados; aplicaram-se art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.