AREsp 3009345 - DECISAO

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Os argumentos do agravante não demonstraram como o acórdão violou os arts. 393 e 413 do Código Civil e a apreciação das questões sobre caso fortuito/força maior e abusividade da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Case Fortuito E Força Maior, Multa Compensatória, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Case Fortuito E Força Maior Multa Compensatória +5 more

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Parties

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 393 e 413 do Código Civil
  2. 2 existência de caso fortuito e força maior para justificar atraso
  3. 3 suposta abusividade da multa compensatória

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não demonstraram como o acórdão violou os arts. 393 e 413 do Código Civil e a apreciação das questões sobre caso fortuito/força maior e abusividade da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.