AREsp 2699653 - DECISAO

AREsp 2699653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de (i) o Tribunal de origem ter enfrentado as questões suscitadas (não havendo omissão), (ii) a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), (iii) a constatação de que a baixa do registro da CPR decorreu de equívoco administrativo e não tornou inexequível o título, e (iv) a existência de fundamento autônomo não impugnado (vedação à inovação recursal), o que impede reforma (aplicação análoga da Súmula 283/STF). Ademais, foram majorados os honorários em 14% na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADNAN GUIOTTO ALESSI; Agravante: ALTAMIR ALESSI; Agravante: MAGALY ANTONIETA GUIOTTO ALESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Cédula De Produto Rural (cpr), Rito De Coisa Incerta Vs Quantia Certa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Ativa Cédula De Produto Rural (cpr) Rito De Coisa Incerta Vs Quantia Certa +4 more

Case Brief

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Parties

ADNAN GUIOTTO ALESSI

Agravante

ALTAMIR ALESSI

Agravante

MAGALY ANTONIETA GUIOTTO ALESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente
  3. 3 cancelamento/baixa de registro da CPR e sua eficácia executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de (i) o Tribunal de origem ter enfrentado as questões suscitadas (não havendo omissão), (ii) a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), (iii) a constatação de que a baixa do registro da CPR decorreu de equívoco administrativo e não tornou inexequível o título, e (iv) a existência de fundamento autônomo não impugnado (vedação à inovação recursal), o que impede reforma (aplicação análoga da Súmula 283/STF). Ademais, foram majorados os honorários em 14% na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para o percentual fixo de 14% (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.