AREsp 2696796 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se demonstrou também a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Precedentes Vinculantes, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Precedentes Vinculantes +4 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ relativos à limitação dos juros remuneratórios à data da AGE

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se demonstrou também a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.