AREsp 2956982 - DECISAO

AREsp 2956982 - DECISAO

Incabível o agravo em recurso especial para impugnar decisão do tribunal a quo que julgou prejudicado o recurso especial; conforme art. 1.042 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o manejo adequado seria agravo interno ao colegiado de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: REDENTOR PALLETS RIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Objurgada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Admissibilidade, Parcelamento De Débito Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Do Recurso Especial Admissibilidade Parcelamento De Débito Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa

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Parties

REDENTOR PALLETS RIO LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Objurgada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão do tribunal a quo que julgou prejudicado o recurso especial
  2. 2 efeito do parcelamento do débito fiscal sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada nulidade de certidão de dívida ativa por suposta duplicidade

Ratio Decidendi

Incabível o agravo em recurso especial para impugnar decisão do tribunal a quo que julgou prejudicado o recurso especial; conforme art. 1.042 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o manejo adequado seria agravo interno ao colegiado de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.