AREsp 3147588 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que trata da negativa de seguimento baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que trata da negativa de seguimento baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC