AREsp 3074505 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes interpuseram agravo interno contra decisão colegiada, recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO DE OLIVEIRA VELEZ; Agravante: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO LTDA; Agravante: DANIEL ALVES MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA VELEZ

Autor

CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO LTDA

Agravante

DANIEL ALVES MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano, nexo causal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes interpuseram agravo interno contra decisão colegiada, recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.