AREsp 3141893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimentos firmados em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo