AREsp 3155884 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque (i) a parte impugnou matéria relacionada à sistemática dos recursos repetitivos por agravo em recurso especial quando o meio adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar 'divergência não comprovada'), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MURILO JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MURILO JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque (i) a parte impugnou matéria relacionada à sistemática dos recursos repetitivos por agravo em recurso especial quando o meio adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar 'divergência não comprovada'), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça