AREsp 3173763 - DECISAO

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O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia; as razões do agravo apenas repetiram o recurso especial e foram genéricas, sendo insuficiente a mera alegação de que não haveria necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 197 e)