AREsp 3165843 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; adverte-se que alegações genéricas de que não há necessidade de reexame...

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Parties
Agravante: ERONEUDE ALMEIDA SOUSA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ERONEUDE ALMEIDA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 incumbência do relator de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; adverte-se que alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes diante da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.