AREsp 3181673 - DECISAO

AREsp 3181673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030 e entendimentos correlatos, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; portanto, não se conheceu do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAINARA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TAINARA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030 e entendimentos correlatos, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; portanto, não se conheceu do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.