AREsp 3152635 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da prescrição, a valoração do depoimento do informante e a ausência de prova de falha profissional, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado indispensável à manutenção da decisão (Súmula 283/STF), e não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Autor/agravante: FÁBIO ANTÔNIO GIAROLA RODRIGUES; Réu/agravado: WELINTON AUGUSTO RIBEIRO; Réu/agravado: FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Responsabilidade Civil Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Prescrição Executiva, Responsabilidade Civil, Valoração Da Prova, Litigância De Má Fé, Lei 14.010/2020 Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 568/stj Prescrição Executiva Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO GIAROLA RODRIGUES

Autor/agravante

WELINTON AUGUSTO RIBEIRO

Réu/agravado

FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Responsabilidade Civil Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da prescrição, a valoração do depoimento do informante e a ausência de prova de falha profissional, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado indispensável à manutenção da decisão (Súmula 283/STF), e não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento