AREsp 3192486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante impugnou por agravo em recurso especial a parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, quando o correto seria agravar por agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado 77; ademais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que levou à inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...