AREsp 3104915 - DECISAO

AREsp 3104915 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente os pontos relevantes (sem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático‑probatório (óculo da Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada por ausência de urgência; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC E Teoria Da Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC E Teoria Da Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC e aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  3. 3 alegada violação do art. 506 do CPC (limites subjetivos da coisa julgada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente os pontos relevantes (sem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático‑probatório (óculo da Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada por ausência de urgência; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.