AREsp 3099453 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas; adicionalmente, o Tribunal de origem qualificou a pandemia e os entraves administrativos como fortuito interno que não afasta a responsabilidade, e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a inadmissão pela alínea 'a' prejudica o exame pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Pandemia Da COVID 19, Caso Fortuito Vs Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Pandemia Da COVID 19 Caso Fortuito Vs Fortuito Interno +6 more

Case Brief

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização da pandemia e entraves administrativos como fortuito interno ou caso fortuito/força maior
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas; adicionalmente, o Tribunal de origem qualificou a pandemia e os entraves administrativos como fortuito interno que não afasta a responsabilidade, e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a inadmissão pela alínea 'a' prejudica o exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.