AREsp 3038570 - ACORDAO
Não houve impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pelo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica, concreta e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para afastá-la
Ratio Decidendi
Não houve impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pelo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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