AREsp 3207201 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial, havendo risco de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial exigindo identidade fática e divergência de interpretação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial, havendo risco de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.