AREsp 3145537 - DECISAO

AREsp 3145537 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos e os recursos especiais foram deixados de admitir porque o conhecimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial ni impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: autora (beneficiária); Ré: ITAÚ SEGUROS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; deixo de admitir os recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autora (beneficiária)

Autora

ITAÚ SEGUROS S. A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração e cotejo analítico para conhecimento por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos e os recursos especiais foram deixados de admitir porque o conhecimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial ni impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; deixo de admitir os recursos especiais interpostos.

Orders

  • Deixo de admitir os recursos especiais interpostos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.