AREsp 2955834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição suficientes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), matérias suscitadas apenas em segundos embargos declaratórios estavam preclusas, o reexame de provas é vedado por Súmula 7/STJ, o direito de passagem não autoriza edificações permanentes em APP sob concessão pública (art. 1.285 CC interpretado restritivamente) e normas infralegais (ex.: Resolução CONAMA) não podem ser objeto de recurso especial como violação de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente / Apelante: CIDADE DOS CANYONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ação Possessória, Área De Preservação Permanente (app), Direito De Passagem (art. 1.285 Cc), Interpretação De Normas Infralegais
Processual Civil Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ação Possessória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIDADE DOS CANYONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 uso de prova emprestada e violação do contraditório
  3. 3 distribuição do ônus da prova (arts. 372 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição suficientes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), matérias suscitadas apenas em segundos embargos declaratórios estavam preclusas, o reexame de provas é vedado por Súmula 7/STJ, o direito de passagem não autoriza edificações permanentes em APP sob concessão pública (art. 1.285 CC interpretado restritivamente) e normas infralegais (ex.: Resolução CONAMA) não podem ser objeto de recurso especial como violação de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.