AREsp 2982542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e porque fato novo superveniente não pode ser apreciado diretamente em agravo regimental diante da supressão de instância e da ausência de prequestionamento e de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO DE CARVALHO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Supressão De Instância, Fato Novo Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Supressão De Instância Fato Novo Superveniente Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

FÁBIO DE CARVALHO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
  2. 2 Se fato novo superveniente (encerramento das atividades de associação com base na Lei Complementar 213/2025) pode ser apreciado diretamente em agravo regimental para fins de extinção da punibilidade e aplicação da lei penal mais benéfica, sem prévio exame pelas instâncias ordinárias e sem conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e porque fato novo superveniente não pode ser apreciado diretamente em agravo regimental diante da supressão de instância e da ausência de prequestionamento e de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.