AREsp 3230575 - DECISAO

AREsp 3230575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razão múltipla: (i) alegada violação de ato normativo local (Regimento Interno do TJ/SP) não constitui hipótese de cabimento do recurso especial contra acórdão, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) fundamentação deficiente por uso genérico de 'e seguintes' ao art. 368 do CC, conforme Súmula 284/STF; e (iv) existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: KARINA ALVES FERREIRA MACIEL; Réu Reconvinte; Agravante: INOVAR MAGAZINE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Cobrança, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Cobrança Compensação De Créditos Prequestionamento Fundamentação Deficiente Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

KARINA ALVES FERREIRA MACIEL

Autora

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Réu Reconvinte; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de ato normativo não pertencente ao conceito de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
  3. 3 fundamentação deficiente por indicação genérica de 'e seguintes' ao art. 368 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razão múltipla: (i) alegada violação de ato normativo local (Regimento Interno do TJ/SP) não constitui hipótese de cabimento do recurso especial contra acórdão, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) fundamentação deficiente por uso genérico de 'e seguintes' ao art. 368 do CC, conforme Súmula 284/STF; e (iv) existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)