AREsp 3124134 - DECISAO

AREsp 3124134 - DECISAO

Parties
Agravantes: MAXOEL CALÇADOS LTDA. e OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Tarifa De Abertura De Crédito (tac) +6 more

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Parties

MAXOEL CALÇADOS LTDA. e OUTROS

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante violação de dispositivo constitucional
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras