AREsp 3136487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e assentou premissa fática de que a documentação não permitia aferir o valor das cotas, situação que exigiria reexame probatório para verificar liquidez ou aplicação da fração ideal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das matérias carecia de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO CEO SALVADOR SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Crédito Condominial, Liquidez Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Crédito Condominial Liquidez Do Título Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO CEO SALVADOR SHOPPING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução baseada em documentação condominial (art. 784, X, do CPC)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à liquidez por determinabilidade (fração ideal)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e assentou premissa fática de que a documentação não permitia aferir o valor das cotas, situação que exigiria reexame probatório para verificar liquidez ou aplicação da fração ideal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das matérias carecia de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.