AREsp 2792973 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu pela posse da herança jacente e pelo esbulho praticado, entendeu haver prova documental suficiente dispensando dilação probatória e fixou corretamente o marco temporal da usucapião, sendo que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: ILDA PEREIRA MENDONÇA (ILDA); Agravada: LIVIA FILOSA GUGLIELMO - HERANÇA JACENTE (LÍVIA - HERANÇA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Herança Jacente, Usucapião Especial Urbana, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Herança Jacente Usucapião Especial Urbana Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Case Brief

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Parties

ILDA PEREIRA MENDONÇA (ILDA)

Agravante

LIVIA FILOSA GUGLIELMO - HERANÇA JACENTE (LÍVIA - HERANÇA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 adequação da via possessória e interesse de agir da herança jacente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu pela posse da herança jacente e pelo esbulho praticado, entendeu haver prova documental suficiente dispensando dilação probatória e fixou corretamente o marco temporal da usucapião, sendo que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LIVIA FILOSA GUGLIELMO (HERANÇA JACENTE), limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.