AREsp 3107019 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação de repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ELDA TILLA AMABILE HERBST REINERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: não conheço do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELDA TILLA AMABILE HERBST REINERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por entendimento firmado em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso expressamente previsto

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC