AREsp 2894694 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão da responsabilidade do locador; a conclusão de ausência de nexo causal entre a falta do habite-se e a frustração do empreendimento é fato provado no acervo probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: 3EMI EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME (3EMI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Reconvenção Por Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habite Se, Obrigação Do Locador, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Preclusão/duplicidade De Interposição
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Reconvenção Por Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

3EMI EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME (3EMI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 entrega do imóvel sem habite-se e obrigação do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991)
  3. 3 nexo de causalidade entre falta de habite-se e frustração do negócio

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão da responsabilidade do locador; a conclusão de ausência de nexo causal entre a falta do habite-se e a frustração do empreendimento é fato provado no acervo probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.