AREsp 2919593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou preclusa a preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, reconheceu a participação da recorrente na cadeia de consumo; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: FABIANA APARECIDA MONTEIRO; Ré: ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Cadeia De Consumo, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega +5 more

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FABIANA APARECIDA MONTEIRO

Autora

ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da proprietária do terreno (terrenista)
  2. 2 preclusão processual pela ausência de recurso contra decisão saneadora
  3. 3 participação na cadeia de consumo e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou preclusa a preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, reconheceu a participação da recorrente na cadeia de consumo; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na forma do art. 85, § 11, do CPC.